Divulgamos aqui algumas leis e decretos que versam sobre a esfera do Patrimônio Cultural. Pretendemos com isso tornar mais acessível a consulta aos direitos previsto em Lei
Legislação Federal relativa ao Patrimônio Cultural:
1) Decreto Lei 25 de 1937. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
2) Lei 3.924 de 26/07/1961, dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos
3) Constituição Federal, artigo 216. Da Cultura.
4) Portaria 230 de 17/12/2002. Dispõe sobre o patrimônio arqueológico
5) Portaria 127 de 30/04/2009. Dispõe sobre a Chancela da Paisagem Cultural.
6) Portaria 137 de 28/04/2016. Estabelece Diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas de Patrimônio.
7) Política Nacional de Museus. Ministério da Cultura. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Departamento de Museus e Centros Culturais.
8)Documento Preliminar do Programa Nacional de Educação Museal.
9)Política Nacional de Educação Museal. Instituto Brasileiro de Museus.
10)Formulário completo de propostas da Política Nacional de Educação Museal.
11) Lei12.343. Plano Nacional de Cultura.
12)Plano Nacional Setorial de Museus. Instituto Brasileiro de Museus.
13) Politica Nacional de Museus.
Legislação Estadual relativa ao Patrimônio Cultural:
1) Decreto 13.426 de 1979. Dispôe sobre o processo de tombamento
2) Decreto estadual 50.942 de 2006. Reorganiza a Secretaria da Cultura e Condephaat.
3) Decreto Estadual 57.439 de 2011. Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural do Estado de São Paulo.